Os prejuízos da audiência una

Atualizado: 30 de Dez de 2020



A busca por celeridade na conclusão dos processos é algo permanente. Leis diversas já tentaram minimizar o tempo de duração dos litígios, tais como a lei de alimentos e a lei dos juizados especiais, as quais adotaram a chamada "audiência una".

A aparente vantagem da "audiência una" decorre da concentração de boa parte dos atos processuais em uma única audiência. Porém, o trabalho do advogado é técnico, exige análise do conteúdo dos autos e a observância das informações fornecidas por seus clientes para eficácia do serviço. Se "a pressa é inimiga da perfeição" também será da justiça. E esse é o exato problema trazido por essa espécie de audiência.

A "audiência una" impede a avaliação apurada das provas. Um exemplo prático é a impossibilidade gerada aos advogados dos autores para a realização das análises dos documentos apresentados pelos réus nessa audiência e também aos advogados dos réus pelos advogados dos autores quando o autor documentos novos em réplica ou pedido contraposto na própria audiência.


Na arguição de falsidade documental, por exemplo, o artigo 430 do Código de Processo Civil determina que ela deve ser ser oferecida com a contestação ou réplica, mas nos casos de "audiência una" o prazo de 15 (quinze) dias previsto no procedimento ordinário, segundo a jurisprudência, não deve ser aplicado e a parte deverá apresentar a arguição de falsidade documental na própria audiência:

“Consumidor. Ação de dano moral. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVO. Via preclusa nesta ação. Plano de TV por assinatura. Comprovante de relação jurídica. Dívida pendente. Inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso conhecido e sentença mantida. 1) O contrato de "TV por Assinatura" foi acostado aos autos por ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 13/06/2013. Assim, o incidente de falsidade documental deveria ter sido interposto naquela ocasião. Todavia, foi aviado somente em 28/06/2013 (fls. 54), após a prolação da sentença, inclusive, estando, às escancaras fora do prazo, restando a via preclusa nesta ação, podendo, entretanto, ser objeto em ação autônoma que discuta a nulidade do contrato sob o fundamento de falsificação da assinatura. (...)”. (TJ/AP; RI 00034555520138030002/AP; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Sueli Pereira Pini, Data de Julgamento: 10/09/2013) (grifado)

No entanto, como é possível analisar a autenticidade de documento em apenas alguns segundos? Não são raros os casos nos quais conversas entre o patrono e o cliente são fundamentais para determinar a análise do documento. Contudo, como fazer isso durante o curso da audiência? É evidente, portanto, o prejuízo que o posicionamento jurisprudencial adotado gera na própria instrução do processo.

É bem verdade que em alguns casos o magistrado concede prazo para as partes fazerem a análise posteriormente quando novos documentos são anexados, decisão arrazoada, mas as partes não podem depender apenas disso. Isso porque infelizmente ainda há uma resistência injustificada na adoção da conduta descrita.

Desta maneira, com exclusão das hipóteses nas quais o próprio magistrado abre o prazo para as partes analisarem os documentos apresentados em audiência, a "audiência una" gera prejuízo para a justiça pois além de não causar a celeridade esperada, já que boa parte dos juízos fraciona essa audiência, ela também causa prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1.988.


Por fim, é preciso adequar as leis com as realidades vividas no Poder Judiciário. A realidade, nesse caso, é que um número ínfimo de juízes efetivamente adota a "audiência una", ou seja, ela sempre é fracionada apesar da lei dizer exatamente o oposto. De nada adiante a sociedade ter uma bela lei escrita e suas determinações não forem aplicadas tanto por arbitrariedade quanto por impossibilidade efetiva de sua aplicação prática. Daí a necessidade do legislador aproximar aquilo que ele determinar na produção das leis da efetiva realidade do nosso Poder Judiciário.


São Paulo, 1 de setembro de 2.020.


Marco Antonio Belmonte Molino

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