Não incidência do ISS na abertura de conta-corrente

Atualizado: 30 de Dez de 2020



De acordo com a legislação tributária incide Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação dos serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador (artigo 1º).


Dentre os serviços constantes do anexo em questão constam aqueles relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive os prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (ITEM 15).


No ITEM 15 do anexo consta o serviço de "abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas" (ITEM 15.02). Assim, de acordo com o texto legal incide ISSQN sobre os serviços de abertura de conta-corrente cuja alíquota é determinada pelo Município ou Distrito Federal onde for realizada a abertura.


No entanto, é possível imaginar a abertura de conta-corrente como serviço proporcionado pelo banco ou administrador da conta quando pensamos no trabalho de um bancário realizando tal ato para um cliente através da coleta de documentos, assinaturas e realização dos demais procedimentos exigidos pelo fornecedor. Assim, nesse caso é possível imaginar a incidência do ISSQN sobre o ato em questão.


Porém, o ato de abertura de conta-corrente realizada pelo digitalmente pelo futuro beneficiário da conta em questão a situação é completamente diferente. Todos os procedimentos, no caso, são realizados pelo próprio cliente, ou seja, na hipótese não há qualquer serviço fornecido pela instituição financeira.


Assim, embora conste do Anexo IV da Lei Complementar 116/2003 o serviço de abertura de conta-corrente somente pode ser considerado fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - quando efetivamente for prestado pelo fornecedor, no caso uma instituição financeira, caso contrário não existirá fato gerador do ISSQN (por exemplo: abertura de conta-corrente digital).


Portanto, é possível concluir que é indevida a incidência de ISSQN na abertura de conta-corrente quando todo procedimento de abertura for realizado pelo próprio futuro beneficiário da conta em questão, tal como ocorre na abertura de conta-corrente digital.


Por fim, é preciso salientar que a abertura de conta-corrente da forma mencionada não é o único serviço mencionado no anexo da Lei Complementar 116/2003 com incidência discutível e até mesmo com "não incidência" reconhecida pelos Tribunais. Daí a necessidade do empresário investigar com seus advogados a possibilidade de não incidência de tributação sobre os serviços que fornecem já que muitas vezes embora trazidos em legislação a "não incidência do tributo" pode ter sido reconhecida no Poder Judiciário, mas tal questão não ser conhecida pelo seu contador.


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São Paulo, 21 de novembro de 2.020.


Marco Antonio Belmonte Molino

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