Homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas

Atualizado: 30 de Dez de 2020



Antes da reforma trabalhista não era possível que o contratante, empregador ou não, realizasse um acordo extrajudicial com o trabalhador e depois pedisse a homologação no Poder Judiciário. Essa impossibilidade por vezes gerou diversos pleitos na Justiça do Trabalho disfarçados de litígios para possibilitarem acordos homologados por magistrados.


A lei 13.467 de 2.017 chamada de "reforma trabalhista" trouxe o "Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial" (artigo 855-B a 855-E da CLT). Esse procedimento de homologação exige algumas reflexões daqueles que militam no direito e da própria sociedade.


Apesar da aparente novidade desde o ano 2.000 os conflitos individuais do trabalho podem ser solucionados extrajudicialmente de forma válida sem necessidade de homologação judicial já que o artigo 625-A da CLT prevê a possibilidade das empresas e os sindicatos instituírem Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar referidos conflitos.


O artigo 625-E da CLT prevê que aceita a conciliação em uma CCP será lavrado termo e assinado pelas partes e pelos membros da Comissão e o respectivo parágrafo único prevê que "O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas".


Assim, desde o ano 2.000 é possível a realização dos acordos individuais do trabalho nas Comissões de Conciliação Prévia para posterior execução judicial em caso de descumprimento independentemente de homologação judicial. Portanto, em relação aos acordos individuais do trabalho a problemática antes da "reforma trabalhista" decorria, em verdade, de duas questões:

  1. Os trabalhadores não conhecem os sindicatos e suas comissões;

  2. Os sindicatos não são obrigados a criarem Comissões de Conciliação Prévia;


A reforma trabalhista de 2.017 não resolveu os problemas mencionados, mas previu a exigência de representação das partes por advogados diferentes para o pedido de homologação judicial do acordo trabalhista. Tal exigência infelizmente exige do trabalhador o pagamento de honorários de advogado o que faz diminuir o seu interesse em relação ao procedimento de homologação (Art. 855-B, caput e §1º, da CLT).


Desta maneira, ao compararmos os procedimentos de formalização de acordo trabalhista nas Comissões de Conciliação Prévia ao de homologação de acordo extrajudicial trabalhista é possível notar o seguinte:

  1. Os acordos nas CCP(s) são títulos executivos e podem ser executados imediatamente em caso de descumprimento enquanto o acordo extrajudicial depende de posterior homologação do magistrado;

  2. As CCP(s) não exigem a presença de advogado por parte do trabalhador e da empresa, mas apenas a presença dos membros das comissões de conciliação criadas pelos sindicatos e o preposto da empresa o que diminui o custo;

  3. O procedimento judicial de homologação de acordos individuais não é gerador de diminuição no número de ações na Justiça do Trabalho já que a homologação é realizada pelo magistrado e depende de processo prévio distribuído em uma das Varas do Trabalho enquanto que os acordos nas CCP(s) não dependem de intervenção do Poder Judiciário


Portanto, fica evidente que a redução no número de reclamações trabalhistas ocorrida nos últimos anos é resultado unicamente da regra criada pela reforma trabalhista que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte, inclusive o trabalhador em relação a empresa quando seu pedido não for acolhido ou for acolhido em parte.


Assim, a redução do número de reclamações trabalhistas não é reflexo da reforma trabalhista por ter ela eventualmente viabilizado ou flexibilizado a formalização dos acordos trabalhistas, mas sim da imposição de uma medida que apesar de considerar correta não resume os objetivos da reforma de 2.017. Daí a necessidade de reflexões e ajustes.


Por fim, o que também é possível verificar nessa análise é que eventual aumento ne acordos trabalhistas não decorre unicamente de maior eficácia do Poder Judiciário nessa esfera, mas obviamente da inclusão do procedimento de homologação de acordos individuais formalizados extrajudicialmente trazido com a reforma trabalhista em 2.017. Daí a necessidade de análise mais profunda desses índices e também da realização de ajustes já que problemas antigos ainda permanecem mesmo após a reforma realizada há três anos.


São Paulo, 22 de novembro de 2.020.


Marco Antonio Belmonte Molino


Fonte 1: https://www.jb.com.br/economia/2020/01/1021394-numero-de-novas-acoes-trabalhistas-no-pais-caem-32--dois-anos-apos-reforma.html

Fonte 2: https://diariodocomercio.com.br/legislacao/indice-de-conciliacao-geral-da-justica-soma-395-neste-ano/


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