Como o advogado pode provar sua doença?

Atualizado: 30 de Dez de 2020



Recentemente o Doutor Flávio Bizzo Rossi participou de audiência numa cama de hospital porque teve o pedido de adiamento indeferido pelo juiz da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo. O pedido foi indeferido, segundo o magistrado José Álvaro Machado Marques, em razão da necessidade do cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


A pergunta que existe é a seguinte: por que esse advogado realizou a audiência numa cama de hospital ao invés de não comparecer telepresencialmente e depois provar sua incapacidade por documento? Ele poderia ter pedido o atestado médico já que dele deve constar: a) o tempo concedido de dispensa à atividade; b) o diagnóstico, se expressamente autorizado pelo paciente e; c) a identificação do médico mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (artigo 3º da Resolução 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina).


O colega não fez isso porque os tribunais não estão aceitando atestados médicos como prova da impossibilidade do advogado realizar o ato processual em razão de problemas de saúde. Esse, inclusive, é o entendimento de parte do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 4. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp: 1145367 SP 2017/0188670-0, Rel.: Ministro Moura Ribeiro, Julgamento: 06/02/2018, Terceira Turma, Publicação: DJe 20/02/2018)


Apesar desse entendimento do STJ o artigo 1.004 do Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação".


Imaginemos, então, o seguinte exemplo: a parte contrata um advogado que durante o prazo para recurso é internado. Como o advogado provará a força maior por doença se não for através do atestado médico? A legislação determina que o médico somente tem a obrigação de entregar ao paciente o atestado médico com o conteúdo exigido no artigo 3º da Resolução 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina para demonstrar o tempo concedido de dispensa, mas se o Poder Judiciário não aceita tal documento para o pedido de devolução do prazo como o advogado poderá provar a sua impossibilidade de saúde a assim conquistar a devolução do prazo do artigo 1.004 do Código de Processo Civil?


É importante lembrar sempre que o Poder Judiciário foi concebido para o atendimento de necessidades humanas e por isso deve levar em consideração os óbices dos seres humanos e com respeito a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/1988). Então deixo uma reflexão com o uso da empatia para imaginarmos se é razoável, ainda mais em um momento de pandemia, a negação do atestado médico apresentada por advogado como prova de impeditivo decorrente de problema de saúde para pedido de devolução do prazo recursal.


Por fim, lembremos que magistrados, membros do Ministério Público e advogados são iguais e merecem igualdade de tratamento. Não há melhor forma de verificar se essa igualdade foi ou não respeitada ao perguntarmos o seguinte: se o magistrado estivesse numa cama de hospital ele realizaria a audiência para cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça?


Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-12/advogado-participa-audiencia-cama-hospital


Posts recentes

Ver tudo