Exclusão extrajudicial de sócio

Atualizado: 30 de Dez de 2020



A exclusão extrajudicial de sócio é autorizada no artigo 1.085, caput e parágrafo único, do Código Civil desde que presentes os seguintes requisitos:


  1. Previsão expressa no contrato social;

  2. Aprovação da maioria representativa de mais da metade do capital social;

  3. Justa causa para a exclusão do sócio;

  4. Reunião ou assembleia especialmente convocada para deliberação da exclusão;

  5. Ciência prévia do sócio acusado em notificação;

  6. Tempo hábil para o comparecimento do acusado e exercício do direito de defesa.


Portanto, a lei somente autoriza a exclusão extrajudicial de sócio quando o contrato social trouxer essa possibilidade em uma de suas cláusulas. Inexistindo essa previsão contratual o pedido de exclusão do sócio somente poderá ser realizado mediante ação judicial (artigo 1.030 do Código Civil).


O Código Civil também exige que a maioria dos sócios representativa de mais da metade do capital social vote pela exclusão extrajudicial, isto é, deve ser alcançado o número correspondente a mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social (por exemplo: em sociedade com três sócios se o majoritário tiver 50% e os minoritários 25% das quotas sociais não bastará a aprovação única do majoritário para a exclusão de um dos minoritários nem a aprovação dos dois últimos para a exclusão do majoritário porque em ambos casos o capital social atingido seria apenas 50% e não mais da metade).


É importante diferenciar duas hipóteses: a) realização de assembleia ou reunião para deliberação da exclusão extrajudicial de sócio: nesse caso os sócios apresentarão a acusação e deverá ser resguardado ao acusado o direito de apresentar a defesa, inclusive através de advogado, e depois da defesa os sócios votarão (artigo 1.085 do Código Civil) e; b) realização de assembleia ou reunião para deliberações sobre eventual pedido de exclusão judicial de sócio: nesse caso a "ordem do dia" será eventual propositura de ação judicial para exclusão de sócio em razão de falta grave por ele cometida, ou seja, o sócio acusado não poderá ser excluído extrajudicialmente ainda que os sócios aprovem a propositura de ação judicial de exclusão do acusado porque a "ordem do dia" não era essa forma de exclusão, mas outra (artigo 1.030 do Código Civil).

A legislação também exige falta grave praticada pelo acusado. Qual ato pode ser considerado falta grave? O texto legal ajuda a interpretar o conceito de falta grave ao mencionar que o ato faltoso deve ser de "inegável gravidade" e capaz de "colocar em risco a continuidade da empresa". O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "(...) Comprovada a quebra da affectio societatis e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade com exclusão do sócio que agia em detrimento da sociedade empresária" (REsp. 1.653.421-MG). Portanto, um exemplo de falta grave que autoriza o pedido de exclusão de sócio é a prática de concorrência desleal.


No entanto, conforme bem destaca o Enunciado 56 da I Jornada de Direito Civil "A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade". Essa vedação se justifica porque caso assim não fosse o sócio majoritário poderia ameaçar os minoritários com eventual pedido de exclusão extrajudicial em diversas situações (por exemplo: divergência de posição em reunião; não aprovação das contas; dentre outras).


A norma estudada também exige a realização de reunião ou assembleia especialmente convocada para deliberar a exclusão do sócio acusado. Isso quer dizer que o edital de publicidade da assembleia deve ser claro a ponto de deixar evidente a "ordem do dia", ou seja, a deliberação da exclusão extrajudicial do sócio acusado. Além das normas já previstas em relação aos prazos para as publicações dos editais de convocação das assembleias, a norma legal também exige que o acusado esteja ciente da data, hora e local da realização da assembleia ou reunião em "tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa". A previsão objetiva evitar assembleias ou reuniões convocadas às pressas entre os sócios e com claro objetivo de evitar o comparecimento do sócio acusado e o exercício de seu direito de defesa.


A legislação somente menciona a expressão "tempo hábil", mas não especifica o prazo de antecedência que deve ser considerado para a intimação do sócio acusado em relação à data de realização da assembleia ou reunião quando os sócios irão deliberar a sua exclusão. Porém, para que não exista o risco de nulidade posterior é importante a concessão de um prazo razoável para o acusado tomar a ciência não somente da data, mas também da acusação e dos documentos que embasam os argumentos trazidos pelos sócios para o pedido de exclusão.


Desta maneira, além do tempo hábil supramencionado, a notificação deve conter claramente o teor da acusação e onde o sócio acusado ou seu advogado poderá consultar os documentos que fundamentam a acusação referida, sob pena de nulidade posterior da assembleia ou reunião por cerceamento do "exercício do direito de defesa" do sócio acusado, o que também lhe é garantido no dispositivo estudado.


São Paulo, 23 de agosto de 2.020.


Marco Antonio Belmonte Molino

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