Direito Tributário

O Direito Tributário é ramo do direito público que regulamenta as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes as quais determinam aos últimos a entrega de parte dos seus patrimônios aos cofres públicos.

Essas relações estão normatizadas na Constituição Federal de 1.988 e no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), mas também em legislação esparsa instituída por diferentes entes da Federação (União; Estados; DF e; Municípios).

A relação jurídica de direito tributário é formada por dois polos e da seguinte maneira: a) Ativo: é o credor da relação e em regra aqui estão os chamados "Fiscos" - pessoas jurídicas de direito público interno - os quais realizam o regramento básico e a cobrança dos tributos de suas respectivas competências e; b) Passivo: é o devedor da relação jurídica e em regra aqui estão os contribuintes ou os responsáveis tributários pelo recolhimento dos tributos respectivos.

A expressão "em regra" insinua que a situação pode inverter naquela espécie de relação e o contribuinte pode ter créditos a receber do ente federativo quando, por exemplo, esse último indevidamente cobrar tributos ou quantias superiores às devidas ou, ainda, quando o próprio contribuinte pagar valores acima dos devidos. Nesses casos o contribuinte terá o direito de pedir a restituição dos valores pagos enquanto não prescrito esse direito (últimos 5 anos) (por exemplo: ICMS cobrado indevidamente na conta de luz sobre tarifas TUST e TUSD; PIS e COFINS cobrados acima dos valores efetivamente devidos; entre outras situações). 

Assim, o Direito Tributário não apenas garante direitos aos entes federativos, mas protege os contribuintes de eventuais abusos cometidos na arrecadação de tributos. Infelizmente esses abusos são comuns e o contribuinte deve estar atento para resguardar seus direitos. Consulte nosso escritório e temos a certeza que você possui créditos perante o Estado e sequer sabe disso ainda.

Para você saber mais sobre alguns abusos cometidos pelos entes da federação veja a notícia abaixo. Consulte nosso escritório para uma assessoria em sua empresa e você ficará surpreso com as quantias que provavelmente pagou e ainda paga indevidamente. Teremos o prazer em atendê-lo.

https://youtu.be/S1JoFYew2e0

Conheça o Código Tributário Nacional (C.T.N.) (Lei 5.172/66). Acesse o link abaixo e confira:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm