Direito Empresarial

No Brasil são considerados "empresários" todos aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços.

Os "empresários" são vulgarmente conhecidos como "formais" e "informais". Os "formais" são aqueles que criam as "Empresas" de acordo com as exigências previstas em lei, formalizam o respectivo "Contrato Social" e fazem o registro na Junta Comercial competente (por exemplo: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; sociedades de diversas espécies). Os "informais" são aqueles que exercem apesar de praticarem uma atividade econômica para produção e circulação de bens e serviços, assim não fazem com profissionalismo e organização, nos moldes exigidos em lei. 

Portanto, as normas de "Direito Empresarial" são aquelas que regulamentam, por exemplo: a) as condições mínimas para criação e registro de "Empresa", pessoa jurídica singular - EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - e pessoa jurídica coletiva (diferentes espécies de sociedades); b) os estabelecimentos comerciais; c) o nome empresarial; d) o pedido de recuperação judicial da empresa; e) a falência; f) dentre tantas outras.

Além da Constituição Federal de 1988, o "Código Civil de 2002" é a principal fonte de das normas de "Direito Empresarial" e aborda o assunto no Livro II - Do Direito de Empresa - embora existam diversas outras leis esparsas as quais também regulamentam esse ramo do Direito, tais como: a) Lei das Sociedades Anônimas: Lei 6.404/76; b) Decreto das Sociedades Limitadas: Decreto 3.708/19; c) Lei de Falência e Recuperação da Empresa: Lei 11.101/2005; entre outras.

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