Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é ramo do Direito que regulamenta as relações de trabalho. É importante diferenciar essa relação da relação de emprego. A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho e está regulamentada em grande parte na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

Nas relações de emprego de um lado há o empregador e, de outro, o empregado. O empregador pode ser: 1) típico: empresa, individual ou coletiva, que assume os riscos de seus negócio e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ou; 2) por equiparação: é o profissional liberal, instituição de beneficência, associação recreativa ou qualquer outra instituição sem fins lucrativos que admite trabalhador como empregado.

Há, contudo, relações regulamentadas no Direito do Trabalho as quais não são relações de emprego, mas unicamente relações de trabalho, tais como: Lei 11.788/2.008 (estágio); Lei Complementar 150/2.015 (empregado doméstico); Lei 12.290/2.012 (cooperativas); Lei 5.889/1.973 (trabalhadores rurais); Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94 (advogado associado); entre outras. Essas relações são reguladas por normas especiais a elas incidentes.

Para bem identificar o tipo de relação jurídica formalizada entre as partes (por exemplo: uma empresa e um trabalhador) é sempre importante uma consulta a um profissional habilitado para evitar prejuízos desnecessários, nos casos dos contratantes, ou, ainda, pleitos, judiciais ou não, indevidos, nos casos dos trabalhadores. Consulte-nos.

 

Conheça a Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) (Decreto-Lei 5.452/43). Acesse o link abaixo e confira:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm