Direito do Consumidor

O grande marco do Direito do Consumidor no Brasil foi o início da vigência do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei 8.078/90) (C.D.C.). Essa lei trouxe certa independência entre o Direito Civil e o Direito do Consumidor, embora ela não seja total.

Os conceitos mais importantes no Direito do Consumidor são os de consumidor e de fornecedor, bem como os de produto e serviço porque a legislação exige, para a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor, que de um lado esteja um consumidor e, de outro, um fornecedor.

Embora pareça simples, nem sempre as pessoas conseguem discernir quando há relação de consumo e quando a relação é típica do Direito Civil. E qual é a principal diferença nisso tudo? O C.D.C. possui normas protetivas que somente se aplicam em relações de consumo em razão da disparidade de forças entre o consumidor e o fornecedor.

No Brasil são consumidores típicos as pessoas físicas e jurídicas que adquirem ou utilizam produtos ou serviços como destinatários finais enquanto que são fornecedores as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como entes despersonalizados ("fornecedores informais"), que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.

Nem sempre é fácil distinguir uma relação civil de uma relação de consumo. Por vezes relações reguladas unicamente pelo Direito Civil são confundidas com relações de consumo. Por isso é importante a consulta a um advogado antes da pessoa prejudicada pleitear o que entende ser seu direito, já que em grande parte dos casos as pessoas pedem pretensos direitos garantidos aos consumidores, mas com embasadas em relações típicas de natureza civil . Por todos os motivos apresentados, consulte sempre um advogado antes de pleitear seus direitos.

Conheça o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (C.D.C.) (Lei 8.078/90). Clique no link abaixo para conhecer:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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