Direito Civil

No Brasil o Direito Civil é, em sua grande parte, regulamentado pelo Código Civil - Lei Federal 10.406 de 2.002. Contudo, o código também traz assuntos de algumas áreas do direito as quais foram ganhando autonomia com o passar das décadas, tais como o Direito Empresarial, o Direito Imobiliário, entre outras.

Apesar das áreas mencionadas terem adquirido certa autonomia ainda assim o Código Civil possui ampla aplicação em cada uma delas porque as normas gerais nele previstas também incidem de forma subsidiária, isto é, caso as normas especiais desses ramos do Direito não forem suficientes para resolver a questão. Daí a grande importância do Direito Civil.

Outra questão relevante é entender que o Código Civil é a principal legislação do Direito Civil, mas sem esquecer que há inúmeras leis que também regulamentam relações da mesma natureza, tais como a Lei 8.245/91 (Lei de Locação), a Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), a Lei 4.864/65 (Lei da Construção Civil), entre outras.

Desta maneira, é importante entender que o Direito Civil é vasto, já que pode abranger diferentes espécies de relações. O escritório Belmonte Molino atua defendendo os direitos das empresas em diferentes áreas, as quais surgiram inicialmente como "ramificações" do Direito Civil, tais como: 1) Direito Empresarial e; 2) Direito Imobiliário. Sua empresa precisa de assessoria em alguma delas? Clique aqui e mande já sua dúvida ou peça um orçamento.

Quer conhecer o Código Civil? Acesse o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm