Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1.988 garantiu aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Esse dispositivo constitucional foi um marco na história do Direito Ambiental e proporcionou o início de sua independência em relação ao Direito Administrativo. A norma constitucional também impôs o dever ao Poder Público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente.

Alguns princípios de Direito Ambiental são específicos dessa área do direito e por isso atualmente ele pode ser considerado autônomo. São exemplos: a) proporcionalidade: proporcionalidade entre a lei e o objeto de sua proteção; b) prevenção: os danos ambientais devem ser evitados na medida do possível); c) poluidor pagador: em não sendo possível evitar o dano aquele que causá-lo deverá ser responsabilizado por seus atos; d) cooperação: o estado e a sociedade devem agir com cooperação no combate aos danos ao meio ambiente.

Além da previsão constitucional há vasta legislação que regulamenta o Direito Ambiental no Brasil, tais como a Lei 4.771/65 (Código Florestal), a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais). Porém, apesar do crescimento do Direito Ambiental infelizmente o Brasil sofre diversas críticas nacionais e internacionais em decorrência do modo negligente como está tratando seus bens ambientais. 

Por essas e outras razões é necessário que todos estejam informados quanto as normas dirigentes e protetivas que se aplicam às situações de conflito do homem com o meio ambiente. O objetivo não deve ser unicamente evitar a aplicação de penalidades individuais, mas também a degradação de um bem de grande serventia ao país e, ainda, a saída de capital estrangeiro aqui investido como forma de retaliação mundial.

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