Direito Administrativo

O Direito Administrativo é ramo do direito público interno que regula a Administração Pública, ou seja, as entidades, órgãos e agentes públicos que a compõe. Diferentemente do que ocorre com a maioria das áreas do direito, o Direito Administrativo não possui respaldo em um código ou consolidação, mas na Constituição Federal de 1.988 e leis esparsas.

Um dos exemplos é o artigo 37 da Constituição Federal de 1.988 que traz os princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém, há diversas outras normas constitucionais que tratam desse ramo do direito (por exemplo: servidores públicos; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; entre outras). 

No entanto, por não ser codificado o Direito Administrativo possui uma quantidade vasta de leis esparsas que o regulamentam, tais como: Lei 8.666/93 (licitação e contratos administrativos); Lei 8.429/92 (improbidade administrativa); Lei 9.784/99 (processo administrativo); Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 8.987/95 (serviços públicos); entre outras.

É importante ressaltar que as normas de Direito Administrativo se aplicam ao administrador, órgãos e agentes da administração pública, bem como ao próprio administrado (p.ex.: Código de Trânsito Brasileiro).

Porém, qualquer norma criada pelo legislador possui a limitação na Constituição Federal e demais leis vigentes. A importância do advogado está em analisar eventuais conflitos entre o interesse individual de seu cliente e as normas administrativas incidentes ao caso, já que por diversas vezes elas extrapolam os limites a elas impostos, o que caracteriza abuso do administrador no "poder de império".

 

Nesses casos o advogado pode garantir o direito do administrado tanto através da esfera administrativa (por exemplo: processo administrativo) quanto através da interferência do Poder Judiciário (por exemplo: processo judicial). Você tem algum conflito ou dúvida dessa natureza? Envie sua mensagem: clique aqui.

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