Direito Imobiliário

No ramo do "Direito Imobiliário" a atuação abrange a defesa dos direitos e interesses de pessoas físicas ou jurídicas relacionados com a posse ou algum dos direitos reais: propriedade imóvel, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessões para uso especial de moradia e de direito real de uso.

É sempre importante destacar que as normas previstas na Constituição Federal de 1988 são hierarquicamente superiores às normas constantes do "Código Civil de 2002" e das leis esparsas as quais tratam das diversas áreas do Direito, inclusive do "Direito Imobiliário". A título de exemplo, o artigo 184 da CF/1988 é norma que trata da desapropriação realizada pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural que não estiver cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. O dispositivo legal prevê que tais títulos devem preservar o valor real e serem resgatados no prazo de até 20 (vinte) anos a partir do segundo ano de sua emissão. Ao interpretar esse dispositivo o STF, na Súmula 618, determinou que os juros compensatórios incidentes sobre o valor do título deve ser de 12% (doze por cento) ao ano.

Além da CF/1988, o "Código Civil de 2002" (Lei Federal 10.406/2002) prevê normas de Direito Imobiliário no Livro III - Direito das Coisas - em outras normas esparsas , isto é, em artigos os quais regulamentam normas relacionadas a outros ramos do Direito. Isso sem contar as diversas outras leis as quais também regulamentam o "Direito Imobiliário", tais como: a) Lei 8.245/91: lei de Locação; b) Lei 4.864/65: lei da construção civil; c) Lei 4.591/64: lei do condomínio em edificações e incorporações; entre outras.

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